Ministério Público de Goiás afirma que Uber é legal

Em audiência no Ministério Público do Estado de Goiás nesta quinta-feira (30), a vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), o vereador Djalma Araújo (Rede) e motoristas do Uber foram recebidos pelo promotor de Justiça, Fernando Krebs, que afirmou ser totalmente ilegal as apreensões dos carros dos motoristas do Uber, e ressaltou que já recomendou ao prefeito Paulo Garcia que se abstenha de tomar qualquer medida de poder de polícia em relação aos motoristas parceiros da Uber, tais como multas e apreensões de veículos automotores.

“Não existe nenhum impedimento legal para esses profissionais. Não é necessário decreto nem projeto de lei. Tudo isso não tem validade porque é um direito garantido na constituição,” afirmou Krebs.

Considerando que muito se tem discutido sobre a legalidade do Uber, um estudo realizado pela promotoria do Estado foi clara em afirmar que os principais autores como José Joaquim Gomes Canotilho e Daniel Sarmento defendem a legalidade do sistema com apoio nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, livre concorrência, defesa do consumidor, primado do trabalho em que se funda a justiça social e livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização de órgãos públicos, salvos nos casos previstos em lei (CF, art.170, parágrafo único).

Foi solicitado ao promotor uma ação que possa impedir que ataques, violência e prisões continuem acontecendo contra esses trabalhadores. Krebs afirmou que encontrará com representantes da polícia para que tais atos sejam imediatamente repreendidos.

“Ficou clara a caracterização do táxi como um transporte de passageiros individual público e a caracterização do Uber como um transporte individual privado, que diferente do primeiro, não exige regulamentação. Baseando-se, inclusive, na Lei do Marco Civil da Internet. Dessa forma, as ações de apreensão dos veículos caracterizam-se como ilegais”

Abre-se, com essa compreensão apresentada pelo Ministério Público uma possibilidade bastante próspera de implementação efetiva do Uber em nossa cidade.